Comunicado Importante

Rio de janeiro, 14 de novembro de 2018.

O Instituto IMS e filiado à ABD, vem comunicar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que confirmou o direito dos associados da Academia Brasileira de Dermatologia – ABD de participar dos exames promovidos pela Sociedade Brasileira de Dermatologia – SBD, para obtenção de Título de Especialista em Dermatologia, mesmo que não sejam oriundos dos serviços por ela credenciada, observadas as demais disposições dos editais.

A referida decisão, que já transitou em julgado, foi tomada a partir do processo de n.º 0406750-57.2014.8.19.0001, movido pela Academia Brasileira de Dermatologia – ABD, para discutir a existência do tratamento diferenciado entre os profissionais da mesma categoria, em razão da previsão consignada no edital do exame para obtenção de Título de Especialista em Dermatologia, de exclusividade de inscrição para candidatos egressos de serviços credenciados pela Sociedade Brasileira de Dermatologia – SBD.

Na sentença, o Juiz do processo Dr. Alessandro Oliveira Felix considerou abusiva a referida regra editalícia, na medida em que não pode a Sociedade Brasileira de Dermatologia – SBD, que organiza de forma delegada o exame para obtenção de Título de Especialista em Dermatologia, exigir que os candidatos tenham frequentado Curso de Especialização em Dermatologia somente em Instituição de Ensino por ela credenciada, em detrimento daqueles que possuem Especialização na área em Instituição de Ensino credenciada pelo MEC, sob pena de assaque às garantias constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Em sede de recurso, o Desembargador-Relator Dr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho afirmou que cabe tão somente ao Estado, como titular do serviço público de educação, avaliar e fiscalizar os cursos ministrados por estabelecimentos devidamente autorizados pelo Ministério da Educação, e com isso, decidiu, juntamente com os demais Desembargadores, por unanimidade, manter a sentença, por ter dado correta solução à lide, tendo em vista que restou patente a descabida discriminação praticada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia – SBD através do edital do exame para obtenção de Título de Especialista em Dermatologia.

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